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quarta-feira, 27 de abril de 2022

Após indulto, Daniel Silveira toma posse como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara

27/04/2022 18h49

Imagem: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que recebeu indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o feriado de Tiradentes, tomou posse nesta quarta-feira (27/4) como titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Seu nome já consta como integrante da CCJ no portal da Câmara e ele participou hoje da reunião de instalação do colegiado. Uma das atribuições da CCJ é analisar a viabilidade da cassação de mandatos parlamentares — o que pode ocorrer com Silveira.

Ontem, o presidente da Câmara dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse que só o Congresso Nacional pode cassar um mandato parlamentar. “O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional para fazer a graça ou indulto, e o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar. É uma atribuição da qual não vamos abrir mão constitucionalmente”, disse.

Correio Braziliense

Câmara dos Deputados mantém Auxílio Brasil de R$ 400 e aprova caráter permanente do programa; Texto vai ao Senado

27/04/2022 20h26

Foto: Edu Garcia/R7

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a medida provisória do Auxílio Brasil (MP 1.076/2021) com 418 votos favoráveis e 7 contrários. Os deputados mantiveram o valor do benefício extra totalizando R$ 400 e aprovaram o caráter permanente do programa.

A medida tem prazo de vigência até 16 de maio e ainda precisa ser analisada pelo Senado. Se perder a validade, de acordo com o Ministério da Cidadania, o pagamento dos R$ 400 neste ano fica inviabilizado.

Os parlamentares rejeitaram um destaque apresentado ao texto, que pretendia zerar a fila do programa com a obrigatoriedade de inclusão das famílias inscritas no CadÚnico em até 45 dias.

A medida provisória editada pelo governo previa que o valor extra fosse pago até dezembro de 2022, mas uma emenda de plenário do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi acatada pelo relator e ex-ministro da Cidadania, deputado João Roma (PL-BA), e o plenário aprovou o substitutivo. A oposição também havia apresentado emendas ao relatório no mesmo sentido.

O relator João Roma explicou que o caratér permanente foi possível graças a um artigo da PEC dos Precatórios.

“Com base no artigo 118, nós podemos, após a apresentação da PEC dos Precatórios, estender o programa, inclusive de forma permanente. Pois, uma vez que não está sendo ampliado, apenas estendido o que já estava instituído desde o ano passado, isso fica fora, portanto, do que impõe a LRF ou da Lei Orçamentária”.

A votação da matéria foi adiada nas últimas semanas porque havia um risco que o benefício fosse alterado para R$ 600, com apoio da oposição e de parte da base aliada. O governo, no entanto, era contra a elevação por não haver recursos no Orçamento.

eleição 2022

OFICIAL: Chapa Fátima e Walter Alves é confirmada

27/04/2022 20h40

Foto: reprodução

O acordo entre a governadora Fátima Bezerra e o deputado federal e presidente do MDB no RN Walter Alves foi selado, com a presença de Lula, para que o MDB seja indicado como o vice na chapa governista que disputará as eleições.

No encontro, ocorrido nesta quarta-feira (27), Lula ressaltou a importância de os dirigentes, militantes, governantes e parlamentares do PT nos estados estarem sintonizados com a política nacional de alianças. O presidente lembrou que ele próprio terá como seu vice o ex-governador de SP Geraldo Alckmin (ex-PSDB, agora no PSB).

A governadora lembrou a Lula, no entanto, que a aliança, conforme desejada e desenhada em âmbito nacional pelo PT, ainda depende de aprovação da Executiva Estadual do PT no RN, mas ela garantiu que vai cumprir o seu compromisso com Lula. Fátima ressaltou que o MDB vem se somar ao projeto que está em curso no Rio Grande do Norte desde 2018.

terça-feira, 26 de abril de 2022

27 04 2022

Senado aprova projeto que regulamenta operações com criptomoedas

Foto: Dado Ruvic/Reuters

O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que servirá como um marco para as criptomoedas e operações com moedas virtuais. Com objetivo de trazer mais segurança e evitar fraude, o texto estabelece algumas regras e determina que o governo regulamente o uso das criptomoedas. A proposta segue para a Câmara.

O texto deixa a cargo do governo definir quais são os ativos financeiros regulados. No entanto, o projeto define que um “ativo virtual” é a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos, inclusive para realização de pagamentos e investimentos. Não são consideradas, porém, moedas emitidas por autoridades monetárias, instrumentos que deem acesso a produtos ou serviços especificados ou benefícios vindos desses produtos ou serviços, moedas eletrônicas ou ativos que já tenham previsão em lei.

De acordo com o projeto, as prestadoras de serviços de ativos virtuais só poderão funcionar no Brasil com autorização prévia de órgão ou entidade de Administração Pública Federal.

Segundo o texto, o governo deverá publicar um ato definindo qual órgão ou entidade pública federal ficará responsável por estabelecer quais ativos financeiros serão regulados. Além disso, o governo deverá indicar qual órgão poderá autorizar a realização de serviços de ativos virtuais.

O projeto também define que instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão prestar “exclusivamente” esse serviço de criptomoedas ou acumulá-lo com outras atividades. A forma como isso será feito ainda deverá ser decidida pelo governo.

A proposta prevê que as empresas que já atuam nesse mercado terão até seis meses para se adequar às novas regras, caso a lei seja sancionada. O órgão federal a ser escolhido para cuidar dessa regulação também determinará as condições e prazos inferiores a seis meses para essa adaptação.

Além disso, o texto ainda prevê isenção de alguns impostos, como IPI e Imposto de Importação, para compra de máquinas e softwares. Essa isenção só valerá para as empresas que utilizarem energia 100% renovável em suas operações e neutralizem 100% das emissões de gases efeito estufa.

A mineração de moedas virtuais como o bitcoin são reconhecidas por gastarem muita energia. O bitcoin, por exemplo, usou 66 vezes mais eletricidade em 2021 do que em 2015.

O Globo